HC 938628 - DECISAO

HC 938628 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos prova hábil da extrema debilidade do paciente exigida pelo art. 318, II, do CPP, tampouco demonstração de que o tratamento necessário não possa ser prestado no estabelecimento prisional; ademais, a via do habeas corpus não comporta dilação probatória para modificar a conclusão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RODRIGO LOPES MAGALHAES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Dependência Química, Assistência Médica No Sistema Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Dependência Química Assistência Médica No Sistema Prisional

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Parties

RODRIGO LOPES MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave e debilidade extrema
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória em Habeas Corpus sumário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos prova hábil da extrema debilidade do paciente exigida pelo art. 318, II, do CPP, tampouco demonstração de que o tratamento necessário não possa ser prestado no estabelecimento prisional; ademais, a via do habeas corpus não comporta dilação probatória para modificar a conclusão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se