HC 913357 - ACORDAO

HC 913357 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar e revolver o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação, e porque a dosimetria das penas foi motivada, observou parâmetros legais (incluindo majorante de comparsaria e frações mínimas legais) e não evidencia manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade a ser sanada nesta via.

Parties
Agravante: CLEITON FERNANDO AMORIM BAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extorsão Qualificada, Roubo, Comparsaria, Continuidade Delitiva, Revolvimento De Prova, Prova Testemunhal
Processo Penal Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extorsão Qualificada Roubo Comparsaria Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

CLEITON FERNANDO AMORIM BAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impropriedade do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório e buscar absolvição
  2. 2 Valoração da prova testemunhal (declaração da vítima) e prova material (extratos, fotografias, boletos)
  3. 3 Controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena limitado à legalidade e constitucionalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar e revolver o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação, e porque a dosimetria das penas foi motivada, observou parâmetros legais (incluindo majorante de comparsaria e frações mínimas legais) e não evidencia manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade a ser sanada nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a dosimetria imposta pelas instâncias ordinárias