HC 938311 - DECISAO

HC 938311 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadmissível, pois busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e foi ajuizado dentro do prazo recursal contra o acórdão da apelação, motivo pelo qual não comporta processamento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Marcos Antonio dos Santos Maia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 000203-54.2021.8.17.5990); Autoridade Sentenciante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Paulista/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Inadmissível Por Pretensão De Revisão De Condenação E Ajuizamento No Lapso Recursal
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus declarado inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado Tentado, Inadmissibilidade, Revisão De Condenação, Prazo Recursal
Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Tentado Inadmissibilidade Revisão De Condenação Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Marcos Antonio dos Santos Maia

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 000203-54.2021.8.17.5990)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Paulista/PE

Autoridade Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Inadmissível Por Pretensão De Revisão De Condenação E Ajuizamento No Lapso Recursal

Legal Issues

  1. 1 Ausência de perícia para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Alegação de inadequação do percentual da tentativa diante do iter criminis
  3. 3 Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadmissível, pois busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e foi ajuizado dentro do prazo recursal contra o acórdão da apelação, motivo pelo qual não comporta processamento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus declarado inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.