HC 913609 - ACORDAO

HC 913609 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 4/5/2022 e o writ foi impetrado em 13/5/2024 com feição de revisão criminal, estando vedado ao STJ substituir a revisão criminal de acórdão de tribunal local, inexistindo demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 4/5/2022 e o writ foi impetrado em 13/5/2024 com feição de revisão criminal, estando vedado ao STJ substituir a revisão criminal de acórdão de tribunal local, inexistindo demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental