HC 938510 - DECISAO

HC 938510 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus é via inadequada enquanto ainda corre prazo para o recurso cabível na origem e não há constrangimento ilegal manifesto. Ademais, a insignificância não pode ser reconhecida sumariamente apenas pelo baixo valor do bem, sobretudo diante de indícios de contumácia delitiva (anotações e condenações anteriores), sendo necessária a instrução da ação penal para exame dos requisitos da insignificância.

Parties
Paciente: Misael Viana Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Reiteração Delitiva/contumácia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Reiteração Delitiva/contumácia

Case Brief

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Parties

Misael Viana Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal na via do habeas corpus quando ainda corre prazo para recurso cabível
  3. 3 Necessidade de instrução prévia quando há indícios de contumácia delitiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus é via inadequada enquanto ainda corre prazo para o recurso cabível na origem e não há constrangimento ilegal manifesto. Ademais, a insignificância não pode ser reconhecida sumariamente apenas pelo baixo valor do bem, sobretudo diante de indícios de contumácia delitiva (anotações e condenações anteriores), sendo necessária a instrução da ação penal para exame dos requisitos da insignificância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.