HC 938776 - DECISAO

HC 938776 - DECISAO

Apesar da gravidade do delito, o Tribunal entendeu que, considerando a primariedade do paciente, a ausência de emprego de arma de fogo, a restituição do bem e a circunstância de que medidas menos gravosas seriam razoáveis e suficientes para acautelar a ordem pública, a prisão preventiva deveria ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, III, IV e V, do CPP; por isso concedeu a ordem liminar para substituir a prisão preventiva pelas medidas especificadas.

Parties
Paciente: LUCAS BALDONI ASSIS; Corréu: BRENO HENRIQUE VIEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, III, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Proporcionalidade Ordem Pública

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Parties

LUCAS BALDONI ASSIS

Paciente

BRENO HENRIQUE VIEIRA FERNANDES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem motivação idônea
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade e adequação das medidas cautelares (art. 282 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade do delito, o Tribunal entendeu que, considerando a primariedade do paciente, a ausência de emprego de arma de fogo, a restituição do bem e a circunstância de que medidas menos gravosas seriam razoáveis e suficientes para acautelar a ordem pública, a prisão preventiva deveria ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, III, IV e V, do CPP; por isso concedeu a ordem liminar para substituir a prisão preventiva pelas medidas especificadas.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, III, IV e V, do CPP.

Orders

  • Proibição de manter contato com a vítima
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial