HC 918099 - ACORDAO

HC 918099 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Competência Do STJ (art. 105, I, "c")
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Competência Do STJ (art. 105, I, "c")

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação direta pelo STJ de nulidade decorrente da inobservância do art. 226 do CPP na ausência de decisão de Tribunal a quo
  2. 2 Caracterização de supressão de instância e limites da competência do STJ para julgamento de habeas corpus (art. 105, I, "c")
  3. 3 Valoração de prova e revolvimento fático-probatório via habeas corpus