HC 938132 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o juízo de primeiro grau fundamentou a negativa do direito de recorrer em liberdade com elementos concretos (grande quantidade de entorpecente apreendido, indícios de tráfico rotineiro e organizado, e periculosidade em concreto), e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão cautelar apesar da fixação do regime semiaberto, desde que compatibilizada com as regras desse regime.
- Parties
- Paciente: Giovani Ricardo Candido; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC; Acusado: ANDRÉ; Acusado: JEAN; Acusada: DIANDRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
Giovani Ricardo Candido
Paciente
Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC
Juízo De Primeiro Grau
ANDRÉ
Acusado
JEAN
Acusado
DIANDRA
Acusada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
- 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta na manutenção da prisão cautelar na sentença (art. 387, § 1º, CPP)
- 3 Requisitos do art. 312 do CPP como fundamento da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o juízo de primeiro grau fundamentou a negativa do direito de recorrer em liberdade com elementos concretos (grande quantidade de entorpecente apreendido, indícios de tráfico rotineiro e organizado, e periculosidade em concreto), e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão cautelar apesar da fixação do regime semiaberto, desde que compatibilizada com as regras desse regime.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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