HC 931030 - DECISAO

HC 931030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório e a condenação já estava transitada em julgado, sendo cabível apenas a ação de revisão criminal.

Parties
Paciente: Anderson de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação n. 013.082089-7)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Anderson de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação n. 013.082089-7)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pleito de absolvição
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Condenação transitada em julgado e competência para revisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório e a condenação já estava transitada em julgado, sendo cabível apenas a ação de revisão criminal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.