HC 938856 - DECISAO

HC 938856 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o Tribunal de origem autuou o pedido de extensão como habeas corpus autônomo para análise posterior —, não há prova de identidade fático-processual com a corré beneficiada, a defesa não apresentou documentos essenciais (decreto prisional) e o habeas corpus não admite dilação probatória, além de ser inadmissível impetrar HC contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias recursais.

Parties
Paciente: Pablo Candido da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Coinvestigada/beneficiada: Rafaela Sindra Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Extensão De Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Negativa De Prestação Jurisdicional Extensão De Ordem

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Parties

Pablo Candido da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Rafaela Sindra Barbosa

Coinvestigada/beneficiada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de autuação como habeas corpus autônomo do pedido de extensão
  3. 3 ônus da prova no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o Tribunal de origem autuou o pedido de extensão como habeas corpus autônomo para análise posterior —, não há prova de identidade fático-processual com a corré beneficiada, a defesa não apresentou documentos essenciais (decreto prisional) e o habeas corpus não admite dilação probatória, além de ser inadmissível impetrar HC contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias recursais.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.