HC 901560 - DECISAO

HC 901560 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve constrangimento ilegal na valoração negativa das circunstâncias do crime sem fundamentação suficiente, determinando-se o redimensionamento das penas, ao mesmo tempo em que se manteve o entendimento de que o habeas corpus não é via adequada para reexame de prova; fixou-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: Delson Candido da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Direção Perigosa, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direção Perigosa Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

Delson Candido da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revisão de condenação via habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Valoração das circunstâncias do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve constrangimento ilegal na valoração negativa das circunstâncias do crime sem fundamentação suficiente, determinando-se o redimensionamento das penas, ao mesmo tempo em que se manteve o entendimento de que o habeas corpus não é via adequada para reexame de prova; fixou-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime.
  • Pena definitiva em relação ao crime de tráfico de drogas: 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa.