HC 843103 - ACORDAO

HC 843103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade na imposição do decreto condenatório nem na busca e apreensão, tendo sido demonstrada fundada suspeita para a abordagem; ademais, a revisão criminal e o habeas corpus não admitem o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, circunstância que impede a desconstituição da coisa julgada penal nas hipóteses invocadas.

Parties
Impetrante: CLEITON DAVI OLIVEIRA FEITOSA; Impetrante: CLEOFAS OLIVEIRA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Súmulas E Óbices Processuais
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Case Brief

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Parties

CLEITON DAVI OLIVEIRA FEITOSA

Impetrante

CLEOFAS OLIVEIRA FEITOSA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas
  2. 2 Ilicitude ou nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Fundada suspeita como requisito para revista pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade na imposição do decreto condenatório nem na busca e apreensão, tendo sido demonstrada fundada suspeita para a abordagem; ademais, a revisão criminal e o habeas corpus não admitem o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, circunstância que impede a desconstituição da coisa julgada penal nas hipóteses invocadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do presente habeas corpus (fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)