HC 939593 - DECISAO

HC 939593 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a condenação já transitou em julgado e o writ configuraria substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício, pois existem provas independentes e suficientes que lastreiam a condenação (flagrante, recuperação de bens e reconhecimentos das vítimas), e o regime fechado foi fixado adequadamente diante da gravidade concreta e do modus operandi.

Parties
Paciente: Peterson Gabriel Ferreira Costa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Peterson Gabriel Ferreira Costa

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Validade do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 Existência de provas independentes suficientes para sustentar condenação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a condenação já transitou em julgado e o writ configuraria substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício, pois existem provas independentes e suficientes que lastreiam a condenação (flagrante, recuperação de bens e reconhecimentos das vítimas), e o regime fechado foi fixado adequadamente diante da gravidade concreta e do modus operandi.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.