RHC 203041 - DECISAO

RHC 203041 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus interposto desacompanhado das razões recursais, em conformidade com o art. 30 da Lei n. 8.038/1990 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: INGRID DE ANDRADE PROFETA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Desacompanhado Das Razões Recursais; Recurso Não Conhecido Por Ausência Das Razões (art. 30 Da Lei N. 8.038/1990)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Ausência De Razões Recursais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Ordinário Ausência De Razões Recursais

Case Brief

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Parties

INGRID DE ANDRADE PROFETA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Desacompanhado Das Razões Recursais; Recurso Não Conhecido Por Ausência Das Razões (art. 30 Da Lei N. 8.038/1990)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus interposto sem as razões recursais
  2. 2 Aplicação do art. 30 da Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus interposto desacompanhado das razões recursais, em conformidade com o art. 30 da Lei n. 8.038/1990 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.