HC 842213 - ACORDAO
Por ter sido o habeas corpus impetrado mais de oito anos após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, reconheceu-se a preclusão, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
- Parties
- Agravante/paciente: FABRICIO DE MELO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
FABRICIO DE MELO DE JESUS
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da preclusão pela impetração tardia do habeas corpus
- 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Por ter sido o habeas corpus impetrado mais de oito anos após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, reconheceu-se a preclusão, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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