HC 906614 - ACORDAO

HC 906614 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, não sendo cabível no STJ como substitutivo de revisão criminal; ademais, as alegadas nulidades encontram-se preclusas temporalmente e não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Agravante/paciente: DEYLON CLEDISON FERREIRA DE ABREU RENTZ; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006 Preclusão Temporal Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

DEYLON CLEDISON FERREIRA DE ABREU RENTZ

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra acórdão com trânsito em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Preclusão temporal para arguição de nulidades, inclusive as denominadas absolutas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, não sendo cabível no STJ como substitutivo de revisão criminal; ademais, as alegadas nulidades encontram-se preclusas temporalmente e não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.