HC 918654 - ACORDAO

HC 918654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF; em análise perfunctória, a manutenção do indeferimento liminar encontra fundamento em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que justificam a prisão preventiva e, portanto, a não concessão da liminar.

Parties
Agravante: BRUNO LOPES RAMOS; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Sessão Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Teratologia
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Prisão Preventiva Teratologia

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Parties

BRUNO LOPES RAMOS

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Sessão Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de superação por teratologia
  2. 2 Validade do indeferimento liminar em habeas corpus
  3. 3 Utilização da quantidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF; em análise perfunctória, a manutenção do indeferimento liminar encontra fundamento em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que justificam a prisão preventiva e, portanto, a não concessão da liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus