HC 940630 - DECISAO

HC 940630 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para rediscutir condenação transitada em julgado; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal na exasperação da pena-base, que foi aplicada segundo o princípio da proporcionalidade e o entendimento desta Corte.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Costa dos Santos; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Proporcionalidade
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Proporcionalidade

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Parties

Paulo Henrique Costa dos Santos

Paciente

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base (dosimetria)
  3. 3 Negativaçãodo vetor antecedentes e aplicação da fração 1/6 na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para rediscutir condenação transitada em julgado; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal na exasperação da pena-base, que foi aplicada segundo o princípio da proporcionalidade e o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.