HC 917386 - ACORDAO

HC 917386 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus impugna acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não envolva seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); além disso, não foram apresentados fatos novos ou teses suficientes para modificar a decisão monocrática.

Parties
Paciente: KAUAN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

KAUAN SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus impugna acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não envolva seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); além disso, não foram apresentados fatos novos ou teses suficientes para modificar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.