HC 898583 - DECISAO

HC 898583 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria relativa à suposta ilicitude das provas foi enfrentada na decisão originária no contexto da prisão preventiva e porque o reconhecimento da ilicitude e o pedido de desentranhamento não foram formulados na petição inicial do habeas corpus, caracterizando inovação recursal; ademais, não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade apta a justificar os embargos, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Guilherme Vasconcelos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Provas Ilícitas Embargos De Declaração Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Vasconcelos de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reconhecimento da ilicitude das provas
  2. 2 Possibilidade de apreciação de prova tida por ilícita que não foi pleiteada na petição inicial do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação insuficiente para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria relativa à suposta ilicitude das provas foi enfrentada na decisão originária no contexto da prisão preventiva e porque o reconhecimento da ilicitude e o pedido de desentranhamento não foram formulados na petição inicial do habeas corpus, caracterizando inovação recursal; ademais, não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade apta a justificar os embargos, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.