HC 866107 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do writ, somada à preclusão temporal para arguição de nulidades e à inexistência de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties: Agravante: ADRIANO DOS SANTOS MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica

Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Preclusão Temporal Segurança Jurídica

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS MONTEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
2 Uso do writ como substitutivo de revisão criminal
3 Preclusão temporal para arguição de nulidades

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Não conhecimento do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Negado provimento ao agravo regimental