HC 882145 - ACORDAO

HC 882145 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental por reconhecer sua tempestividade em razão da Resolução STJ/GP n. 11/2024, mas negou-se provimento ao pedido porque a nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem em sede de revisão criminal, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, e porque o pedido alternativo de indevida negativa de prestação jurisdicional constitui inovação recursal não admitida.

Parties
Agravante: CLEDERSON BUSS JESKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Intempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Supressão De Instância
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Parties

CLEDERSON BUSS JESKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade diante da Resolução STJ/GP n. 11/2024
  2. 2 Nulidade de busca domiciliar sem autorização judicial ou do morador
  3. 3 Impossibilidade de exame inaugural pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental por reconhecer sua tempestividade em razão da Resolução STJ/GP n. 11/2024, mas negou-se provimento ao pedido porque a nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem em sede de revisão criminal, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, e porque o pedido alternativo de indevida negativa de prestação jurisdicional constitui inovação recursal não admitida.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço, em parte, do agravo regimental e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.