HC 940124 - DECISAO

HC 940124 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial com base na Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus impugnando indeferimento de liminar em outro writ, não se verificando nos autos situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse afastar a súmula.

Parties
Paciente: Victor Cardozo Bitencourt; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Victor Cardozo Bitencourt

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial com base na Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus impugnando indeferimento de liminar em outro writ, não se verificando nos autos situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse afastar a súmula.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.