HC 919548 - ACORDAO

HC 919548 - ACORDAO

A decisão que indeferiu a liminar mostrou-se devidamente motivada e não houve demonstração de ilegalidade manifesta apta a justificar pronunciamento antecipado desta Corte, razão pela qual é prematuro o controle pelo STJ e deve ser mantida a competência do tribunal de origem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de demonstrar ilegalidade manifesta para mitigá-la
  3. 3 Prematuridade do controle antecipado pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A decisão que indeferiu a liminar mostrou-se devidamente motivada e não houve demonstração de ilegalidade manifesta apta a justificar pronunciamento antecipado desta Corte, razão pela qual é prematuro o controle pelo STJ e deve ser mantida a competência do tribunal de origem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.