HC 938349 - DECISAO

HC 938349 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus e não conhecimento da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por óbvia reiteração de pedido idêntico já em trâmite nesta Corte, o que obsta o conhecimento e inviabiliza análise de mérito (aplicação da consunção).

Parties
Paciente: WILLIAM ALBUQUERQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem e não conhecido o habeas corpus por reiteração e por se tratar de substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria, Roubo, Extorsão Qualificada, Continuidade Delitiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Roubo Extorsão Qualificada +2 more

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Parties

WILLIAM ALBUQUERQUE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre roubo e extorsão qualificada
  3. 3 Admissibilidade diante de impetração idêntica já em trâmite (reiteração)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus e não conhecimento da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por óbvia reiteração de pedido idêntico já em trâmite nesta Corte, o que obsta o conhecimento e inviabiliza análise de mérito (aplicação da consunção).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem e não conhecido o habeas corpus por reiteração e por se tratar de substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se