HC 938624 - DECISAO

HC 938624 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque intenta revisar condenação com trânsito em julgado e exige reexame de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ para indeferir a inicial.

Parties
Paciente: Gabriel Rodrigues Braga; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Condenação Transitada Em Julgado, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Desclassificação Para Receptação Simples, Cabimento
Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Condenação Transitada Em Julgado Insuficiência De Provas Reexame De Provas Desclassificação Para Receptação Simples Cabimento

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Parties

Gabriel Rodrigues Braga

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Inviabilidade de reexame de provas na via estreita da impetração
  3. 3 Alegação de insuficiência de provas para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque intenta revisar condenação com trânsito em julgado e exige reexame de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ para indeferir a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.