HC 938495 - DECISAO

HC 938495 - DECISAO

O writ não foi conhecido em razão de preclusão temporal decorrente do manejo tardio do habeas corpus como substituto de recurso próprio, o que impede o exame do mérito e qualquer reavaliação aprofundada do acervo probatório na via eleita; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIENE RODRIGUES CORDEIRO VERISSIMO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Preclusão Temporal, Tribunal Do Júri, Revisão De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Preclusão Temporal Tribunal Do Júri Revisão De Provas

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Parties

LUCIENE RODRIGUES CORDEIRO VERISSIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sua inadequação
  2. 2 Preclusão temporal e impossibilidade de conhecimento do writ
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via extraordinária

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido em razão de preclusão temporal decorrente do manejo tardio do habeas corpus como substituto de recurso próprio, o que impede o exame do mérito e qualquer reavaliação aprofundada do acervo probatório na via eleita; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.