RHC 202973 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram previamente examinadas pelo juízo de primeiro grau/Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o que impediria o pronunciamento desta Corte por configurar supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RONALDO DE SOUSA FRANCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Fiança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Fiança

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Parties

RONALDO DE SOUSA FRANCO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento pelo STJ (supressão de instância)
  2. 2 Legalidade da fixação de medidas cautelares diversas da prisão após concessão de liberdade provisória
  3. 3 Fundamentação das medidas cautelares impostas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram previamente examinadas pelo juízo de primeiro grau/Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o que impediria o pronunciamento desta Corte por configurar supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.