HC 882155 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado somente em 9/1/2024, depois que a apelação de origem foi julgada em 26/11/2020 e transitou em julgado em 17/5/2021, configurando preclusão temporal; assim, não há ilegalidade manifesta a autorizar o conhecimento do mandamus e o writ é via inadequada para reexame probatório.
- Parties
- Agravante: WESLEY FLAVIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Cerceamento De Defesa, Furto Qualificado, Roubo Majorado, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Nulidade
Case Brief
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Parties
WESLEY FLAVIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Preclusão pelo manejo tardio do habeas corpus
- 2 Necessidade de arguição oportuna de nulidades, inclusive absolutas
- 3 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado somente em 9/1/2024, depois que a apelação de origem foi julgada em 26/11/2020 e transitou em julgado em 17/5/2021, configurando preclusão temporal; assim, não há ilegalidade manifesta a autorizar o conhecimento do mandamus e o writ é via inadequada para reexame probatório.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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