HC 877850 - DECISAO

HC 877850 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal na busca domiciliar: havia diligências preliminares e elementos probatórios indicando flagrante delito e crime permanente (apreensão de drogas com corréus que indicaram o paciente e indicação do endereço), justificando o ingresso sem mandado e a validade das provas, não havendo desvio de conduta por parte dos policiais.

Parties
Paciente: Osita Ilechukwu; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegatória)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Flagrante

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Parties

Osita Ilechukwu

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar por arrombamento
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 Existência de flagrante delito e possibilidade de ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal na busca domiciliar: havia diligências preliminares e elementos probatórios indicando flagrante delito e crime permanente (apreensão de drogas com corréus que indicaram o paciente e indicação do endereço), justificando o ingresso sem mandado e a validade das provas, não havendo desvio de conduta por parte dos policiais.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.