HC 899089 - DECISAO

HC 899089 - DECISAO

Houve mudança abrupta e não habitual na forma de comunicação dos atos processuais (intimação por Diário Oficial em vez de via e-Proc), sem comprovação de intimação pelo portal à única defensora habilitada, que estava impossibilitada por doença grave; tal circunstância acarretou surpresa e prejudicou o exercício da sustentação oral, violando o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual se reconheceu a nulidade do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e se determinou o retorno dos autos para novo julgamento com intimação regular para sustentação oral.

Parties
Paciente: DENILSON VAGLIERI PREVITAL; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida; anulado o acórdão do TRF4 e determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Intimação, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Contrabando, Associação Criminosa
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Parties

DENILSON VAGLIERI PREVITAL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por ausência de intimação via sistema e-Proc da única defensora habilitada
  2. 2 Possibilidade de renovação do julgamento em razão de impossibilidade de sustentação oral por doença grave e contagiosa da advogada
  3. 3 Prevalência e exceções quanto à intimação por meio eletrônico (art.5º da Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Houve mudança abrupta e não habitual na forma de comunicação dos atos processuais (intimação por Diário Oficial em vez de via e-Proc), sem comprovação de intimação pelo portal à única defensora habilitada, que estava impossibilitada por doença grave; tal circunstância acarretou surpresa e prejudicou o exercício da sustentação oral, violando o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual se reconheceu a nulidade do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e se determinou o retorno dos autos para novo julgamento com intimação regular para sustentação oral.

Court Disposition

Ordem concedida; anulado o acórdão do TRF4 e determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular a decisão impugnada proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento