HC 901187 - DECISAO

HC 901187 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a impetração substitui recurso próprio e não é cabível analisar matéria probatória que não foi enfrentada pela instância de origem, sob risco de supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e atual (art. 312 CPP) pela gravidade concreta evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, monitoramento policial e risco de reiteração, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação.

Parties
Paciente: MICHAEL DENIS DE OLIVEIRA CARDOSO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca E Apreensão Medidas Cautelares

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Parties

MICHAEL DENIS DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude das provas provenientes de busca pessoal e domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por prova ilícita
  3. 3 revogação ou relaxamento da prisão preventiva e substituição por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a impetração substitui recurso próprio e não é cabível analisar matéria probatória que não foi enfrentada pela instância de origem, sob risco de supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e atual (art. 312 CPP) pela gravidade concreta evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, monitoramento policial e risco de reiteração, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se