HC 938369 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o writ busca substituição da via da revisão criminal sobre acórdão de instância estadual já transitado em julgado, matéria que não compete ao STJ exceto quanto aos seus próprios julgados, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância (art. 105, I, e, CF).
- Parties
- Paciente: MAIK SANTANA SAO LEAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Fixação Da Pena Base
Case Brief
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Parties
MAIK SANTANA SAO LEAO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
- 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o writ busca substituição da via da revisão criminal sobre acórdão de instância estadual já transitado em julgado, matéria que não compete ao STJ exceto quanto aos seus próprios julgados, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância (art. 105, I, e, CF).
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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