RHC 197717 - DECISAO

RHC 197717 - DECISAO

Negou-se a ordem por não se configurar excesso de prazo diante da complexidade do feito e pluralidade de réus, progresso processual e diligências pendentes; a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública, reforçada por histórico criminal, mandado de prisão em aberto e risco de reiteração delitiva; a extensão do benefício concedido à corré foi vedada por ausência de identidade fático‑jurídica e por se tratar de circunstâncias pessoais não aplicáveis ao paciente.

Parties
Impetrante/paciente: Claudioleno Delmiro da Silva; Corré: ANTÔNIA ALEXANDRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Extensão De Benefício, Súmula Nº 15 Do TJ CE
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Organização Criminosa Extensão De Benefício +1 more

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Parties

Claudioleno Delmiro da Silva

Impetrante/paciente

ANTÔNIA ALEXANDRA DO NASCIMENTO

Corré

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 Possibilidade de extensão de benefício concedido a corré por situação pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por não se configurar excesso de prazo diante da complexidade do feito e pluralidade de réus, progresso processual e diligências pendentes; a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública, reforçada por histórico criminal, mandado de prisão em aberto e risco de reiteração delitiva; a extensão do benefício concedido à corré foi vedada por ausência de identidade fático‑jurídica e por se tratar de circunstâncias pessoais não aplicáveis ao paciente.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso improvido.

Orders

  • Ordem denegada
  • Recurso improvido