HC 939021 - DECISAO

HC 939021 - DECISAO

Apesar de, em regra, o STJ ser incompetente para conhecer de habeas corpus que seja sucedâneo de revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria imposta pelo Tribunal de origem; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e à readequação da pena definitiva, mantendo-se o aumento de 1/6 por força do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, o que resultou na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e estendendo-se a decisão aos corréus, por se tratar de situação idêntica e em observância ao art. 580 c/c art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: Guilherme Fernando Giraldelli Paixao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Guilherme Poveda Camargo Liberato; Corréu: Kenjy Massayuki Oshikata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, com extensão aos corréus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Inicial, Extensão Da Ordem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Revisão Criminal Regime Inicial Extensão Da Ordem

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Parties

Guilherme Fernando Giraldelli Paixao

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Guilherme Poveda Camargo Liberato

Corréu

Kenjy Massayuki Oshikata

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, o STJ ser incompetente para conhecer de habeas corpus que seja sucedâneo de revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria imposta pelo Tribunal de origem; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e à readequação da pena definitiva, mantendo-se o aumento de 1/6 por força do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, o que resultou na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e estendendo-se a decisão aos corréus, por se tratar de situação idêntica e em observância ao art. 580 c/c art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, com extensão aos corréus.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.