HC 940353 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidida anteriormente, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e estando configurada a hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ; além disso, decisões anteriores fundamentaram o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração, Súmula 691/stf, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Reiteração de habeas corpus e sua inadmissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento
- 3 Pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidida anteriormente, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e estando configurada a hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ; além disso, decisões anteriores fundamentaram o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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