HC 940086 - DECISAO

HC 940086 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de pedido de revisão criminal, sendo, portanto, incabível, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do remédio constitucional de ofício.

Parties
Paciente: ALESSANDRO VIEIRA DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ALESSANDRO VIEIRA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus apresentado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de pedido de revisão criminal, sendo, portanto, incabível, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do remédio constitucional de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.