HC 941457 - DECISAO

HC 941457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que torna a insurgência incogitável à luz do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MARTINHO LUIZ BOCALLAO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Revisão Criminal n. 0004773-88.2023.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reiteração De Pedido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

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Parties

MARTINHO LUIZ BOCALLAO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Revisão Criminal n. 0004773-88.2023.8.26.0000

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já formulado e, por isso, incogitável
  2. 2 Se a declaração de testemunha lavrada em ata notarial constitui motivo para provimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que torna a insurgência incogitável à luz do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.