HC 813201 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Defensoria Pública foi devidamente intimada e eventual adiamento para sessão subsequente dispensa nova intimação, e porque a condenação do paciente transitou em julgado, sendo vedado o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte.

Parties: Paciente: GIULIANO DA SILVA CALDAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0062250-94.2009.8.26.0506); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Intimação Da Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Artigo 288 Do Código Penal, Causa De Aumento Por Quadrilha Ou Bando

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Parties

GIULIANO DA SILVA CALDAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0062250-94.2009.8.26.0506)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para sessão de julgamento da apelação
2 Ausência de demonstração da permanência e estabilidade da quadrilha ou bando
3 Exasperação indevida da pena-base