RHC 195127 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória proferida em 26/04/2024 (novo título judicial), e, ademais, não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MATHEUS LIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido; recurso prejudicado; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Abordagem Veicular

Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prejudicialidade Prisão Preventiva Abordagem Veicular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1

Parties

MATHEUS LIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de sentença superveniente de 26/04/2024
2 Ausência de novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
3 Alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da prisão preventiva e ilegalidade da abordagem veicular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso prejudicado; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.