HC 916079 - ACORDAO
Após intimação para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, não foi acostada procuração nem cadeia de substabelecimento válida; caracterizada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, aplica-se a Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC indicados, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: GEAN LUCAS MATHIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj, Pressuposto Extrínseco De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
GEAN LUCAS MATHIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração do advogado que interpôs o recurso
- 2 Incidência da Súmula 115/STJ
- 3 Não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade
Ratio Decidendi
Após intimação para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, não foi acostada procuração nem cadeia de substabelecimento válida; caracterizada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, aplica-se a Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC indicados, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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