HC 768422 - ACORDAO

HC 768422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para anular a sessão do Tribunal do Júri porque o réu foi submetido a tratamento incompatível com a presunção de inocência e a dignidade humana ao ser colocado de costas para os jurados, sendo essa situação flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem ex officio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente / Impetrado: RAFAEL EDUARDO INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para anular a sessão do Tribunal do Júri e submeter o paciente a novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Presunção De Inocência, Dignidade Da Pessoa Humana, Anulação De Julgamento, Algemas, Plenitude Da Defesa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Presunção De Inocência Dignidade Da Pessoa Humana Anulação De Julgamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RAFAEL EDUARDO INÁCIO

Paciente / Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Anulação da sessão do Tribunal do Júri em razão de o acusado ter sido colocado de costas para os jurados
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Ofensa aos princípios da presunção de inocência, dignidade humana e plenitude da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para anular a sessão do Tribunal do Júri porque o réu foi submetido a tratamento incompatível com a presunção de inocência e a dignidade humana ao ser colocado de costas para os jurados, sendo essa situação flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para anular a sessão do Tribunal do Júri e submeter o paciente a novo julgamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para anular a sessão do Tribunal do Júri e determinar novo julgamento, observadas as determinações da decisão monocrática.