HC 802630 - ACORDAO

HC 802630 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), sendo a decisão de origem idôneamente fundamentada quanto à regularidade do ingresso domiciliar e à negativa da minorante do art. 33, §4º, diante da expressiva quantidade de drogas e dos petrechos apreendidos que demonstraram dedicação às atividades criminosas.

Parties
Agravante: LEONARDO RODRIGO MEDEIROS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar/ingresso Em Domicílio, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar/ingresso Em Domicílio Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO RODRIGO MEDEIROS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 validação do ingresso em domicílio sem mandado e busca domiciliar
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), sendo a decisão de origem idôneamente fundamentada quanto à regularidade do ingresso domiciliar e à negativa da minorante do art. 33, §4º, diante da expressiva quantidade de drogas e dos petrechos apreendidos que demonstraram dedicação às atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantém-se a decisão agravada (fls. 425-434) por seus próprios fundamentos