HC 944952 - DECISAO

HC 944952 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração atacou decisão interlocutória monocrática sem que houvesse esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno/agravo regimental, além de não visar diretamente à tutela da liberdade de locomoção do paciente, inexistindo risco imediato à liberdade ou manifesto constrangimento ilegal, e sem observância pelos advogados dos requisitos regimentais para oposição ao julgamento virtual e pedido de sustentação oral (Res. 549/2011 e Res. 772/2017).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exceção De Incompetência, Sustentação Oral, Distribuição Por Prevenção, Esgotamento Da Instância
Processo Penal Direito Processual Habeas Corpus Exceção De Incompetência Sustentação Oral Distribuição Por Prevenção Esgotamento Da Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão interlocutória monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno/agravo regimental
  3. 3 Adequação do habeas corpus para tutela de direitos estranhos à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração atacou decisão interlocutória monocrática sem que houvesse esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno/agravo regimental, além de não visar diretamente à tutela da liberdade de locomoção do paciente, inexistindo risco imediato à liberdade ou manifesto constrangimento ilegal, e sem observância pelos advogados dos requisitos regimentais para oposição ao julgamento virtual e pedido de sustentação oral (Res. 549/2011 e Res. 772/2017).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.