HC 930773 - ACORDAO

HC 930773 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por incidirem no caso os termos da Súmula n. 691/STF diante do indeferimento liminar do writ na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; adicionalmente, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (drogas apreendidas e antecedentes/processos do agravante) que evidenciam risco de reiteração delitiva, de modo que mantém‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva por tráfico de drogas
  3. 3 Nulidade do auto de prisão em flagrante por alegadas agressões policiais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por incidirem no caso os termos da Súmula n. 691/STF diante do indeferimento liminar do writ na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; adicionalmente, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (drogas apreendidas e antecedentes/processos do agravante) que evidenciam risco de reiteração delitiva, de modo que mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos