HC 944847 - DECISAO

HC 944847 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a via é inadequada para reexaminar provas e fatos a fim de absolver; as decisões sobre negativação da vetorial da personalidade e sobre fração de aumento das circunstâncias judiciais foram devidamente motivadas e não ilegais; e o regime fechado está adequado em razão da pena imposta, superior a 8 anos, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Parties
Paciente: Cleber Kruger Thomaz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 033576-18.2022.8.26.0000); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da comarca de Hortolândia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Violência Doméstica, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Violência Doméstica Absolvição Por Insuficiência De Provas Circunstâncias Judiciais

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Parties

Cleber Kruger Thomaz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 033576-18.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da comarca de Hortolândia/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via eleita para absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 legalidade da negativação da vetorial da personalidade
  3. 3 fixação da fração de aumento das circunstâncias judiciais (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a via é inadequada para reexaminar provas e fatos a fim de absolver; as decisões sobre negativação da vetorial da personalidade e sobre fração de aumento das circunstâncias judiciais foram devidamente motivadas e não ilegais; e o regime fechado está adequado em razão da pena imposta, superior a 8 anos, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.