HC 878007 - DECISAO

HC 878007 - DECISAO

O pedido de extensão não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado em favor da mesma pessoa (HC n. 942.501/MG), situação que não é admitida nesta Corte, ficando prejudicado o pedido de tutela provisória.

Parties
Requerente: Karina de Souza Santos; Paciente: Juliano Miguel de Camargos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Pedido de extensão não conhecido; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pedido De Tutela Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pedido De Tutela Provisória

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Parties

Karina de Souza Santos

Requerente

Juliano Miguel de Camargos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já impetrado em favor da mesma pessoa
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 580 do codex processual

Ratio Decidendi

O pedido de extensão não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado em favor da mesma pessoa (HC n. 942.501/MG), situação que não é admitida nesta Corte, ficando prejudicado o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Pedido de extensão não conhecido; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Não conheço do pedido de extensão.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória.