HC 944448 - DECISAO

HC 944448 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja prévia interposição do recurso adequado e exaurimento da instância colegiada, razão pela qual o writ foi indeferido liminarmente e não conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2253474-28.2024.8.26.0000); Corréu: RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Nulidade De Prova Testemunhal, Desmembramento De Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Nulidade De Prova Testemunhal Desmembramento De Processo

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Parties

ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2253474-28.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

RICARDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 nulidade por indeferimento de oitiva de testemunhas protegidas
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de recurso ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja prévia interposição do recurso adequado e exaurimento da instância colegiada, razão pela qual o writ foi indeferido liminarmente e não conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal