HC 941994 - DECISAO

HC 941994 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não juntou cópia integral do acórdão impugnado (apenas a ementa), faltando a prova pré-constituída exigida e, portanto, não sendo possível verificar a verossimilhança das alegações, ônus que incumbia à impetrante.

Parties
Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração, Prisão Preventiva, Documento Essencial (acórdão)
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Impetração Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 ônus da impetrante de instruir o habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não juntou cópia integral do acórdão impugnado (apenas a ementa), faltando a prova pré-constituída exigida e, portanto, não sendo possível verificar a verossimilhança das alegações, ônus que incumbia à impetrante.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.