HC 927971 - ACORDAO

HC 927971 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não se verificou tal ilegalidade, e a decisão agravada justificou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não se verificou tal ilegalidade, e a decisão agravada justificou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.